sexta-feira, 13 de novembro de 2015

TCC I - Adoção Familiar Homoafetiva

Descrição: logo IESB.jpgCENTRO UNIVERSITÁRIO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA





Wellington Shineck de Oliveira
                                        



Adoção familiar homoafetiva.










Brasília/DF
2015/1
Wellington Shineck de Oliveira








Adoção familiar homoafetiva.


Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.


Orientador (a): Prof.ª Msc. Leiliane Rodrigues Corrêa Silva






Brasília/DF
2015/1


SUMÁRIO

1. ÁREA E SUBÁREA DO DIREITO.......................................................................... 04
1.1 Direito Civil......................................................................................................... 04
1.2 Direito de Família / Adoção Homoafetiva...................................................... 04
2. TEMA........................................................................................................................... 04
2.1 Adoção de crianças e adolescentes no âmbito familiar homoafetivo...... 04
3. PROBLEMÁTICA...................................................................................................... 04
3.1 Problema de pesquisa...................................................................................... 04
3.2 Hipóteses de solução....................................................................................... 06
4. JUSTIFICATIVA........................................................................................................ 07
5. OBJETIVOS............................................................................................................... 08
5.1 GERAL................................................................................................................ 08
5.2 ESPECÍFICOS................................................................................................... 08
6. METODOLOGIA........................................................................................................ 09
7. REFERÊNCIAIS TEÓRICOS.................................................................................. 09
8. CRONOGRAMA DA PESQUISA............................................................................ 10
9. REFERÊNCIAS......................................................................................................... 11















1. ÁREA E SUBÁREA DO DIREITO

1.1 Direito Civil

A monografia em questão tem o objetivo principal na área dos Direitos Humanos e direito de família, estando positivado na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

1.2 Direito de Família / Adoção Homoafetiva.

O trabalho em evidência terá como linha de pesquisa os Direitos Humanos, no ramo do Direito de Família.


2. TEMA

2.1 Adoção familiar homoafetiva.


3. PROBLEMÁTICA

3.1 Problema de pesquisa

Quais os prejuízos financeiros que e o adotado por casal homoafetivo, pode sofrer em decorrência de não ter em seu registro civil o nome dos adotantes? 
Para entender o problema exposto, devemos olhar pelo prisma do campo histórico da adoção, evidenciando as evoluções que o sistema da adoção passou, desde a utilização do código de Hamurabi até o momento atual, bem como observar a questão da homoafetividade e o interesse de adoção de crianças e adolescentes deste modelo de família.
O instituto da adoção é muito antigo e teve sua origem na necessidade em dar continuidade à família, podendo ser percebido por meio de registros históricos no Código de Hamurabi e no Código de Manu, passando pela Grécia e expandindo-se no direito Romano.
No período da Idade Média tal instituto caiu em desuso, sendo ignorado pela igreja católica, haja vista a importância dada ao sacramento do casamento. No código Napoleônico foi retomado com grande força, tendo influência em grande parte das legislações modernas.
No Código Civil brasileiro de 1916 esteve presente nos artigos 368 a 378, onde dava a oportunidade da adoção aos casais estéreis, em seguida com o advento da Lei 3.133 de 1957, passou a ser visto pela ótica filantrópica, já que passou a vislumbrar também a possibilidade de que os menores desamparados pudessem ter um novo lar, facilitando assim as adoções.
Há de se falar ainda a importante mudança que a Lei 4.655 de 1965 trouxe ao ordenamento jurídico, onde os laços que o adotado possuía com a família biológica eram totalmente cortados, gerando ainda um vínculo de parentesco de primeiro grau e em linha reta com os adotantes.
Em seguida, tal lei foi revogada em razão da criação do Código de Menores, Lei 6.697 de 1979, sendo que esta possuía o foco no menor em situação irregular. Por fim, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, foi trazida a regra de que a adoção seria sempre plena para os menores de 18 anos.
Entretanto, questões como as sucessórias e a não equiparação dos filhos adotados com os filhos naturais, perduraram até a promulgação da Carta Magna de 1988, onde em seu artigo 227, §6°, descreve que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
 Desta forma, com a vontade dos pares, que possuem relacionamento homoafetivo em constituir família, chega-se ao entrave da falta de normatização que dê guarida legal a prática da adoção por casais em relacionamento homoafetivo, haja vista que Constituição prevê apenas união entre homem e mulher, mesmo a união estável, conforme o art. 226, §3° da Constituição da República, não tendo assim, como a criança ser registrada por ambos.





3.2 Hipóteses de solução

Para a exposição de hipótese de solução ao problema suscitado, poderemos observar que no atual ordenamento jurídico brasileiro, norma que tutele o casamento, ou ainda a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Assim, para que hoje seja procedida a adoção no campo da família Homoafetiva, a criança deverá obrigatoriamente ser registrada em nome de apenas um indivíduo.
Nesta senda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê em seu artigo 42, que podem adotar os maiores de 18 anos, bem como discorre uma série de quesitos para que seja procedida a adoção. Porém, tramita na câmara dos deputados, o Projeto de Lei 620 de 2015, de autoria da deputada Júlia Marinho, que visa acrescentar parágrafo ao artigo 42 do referido estatuto, de maneira que seria acrescido o §7º com a seguinte redação: É vedada a adoção conjunta por casal homoafetivo.
Cabe saber que está em questão o direito sucessório da criança adotada, haja vista que mesmo não estando positivada em regramento legislativo, a sociedade conjugal Homoafetiva existe, portanto, se o adotado é parte integrante deste modelo de família, não seria justo que este fosse prejudicado na questão hereditária.
Já existe no STJ jurisprudência a favor da adoção conjunta de pares do mesmo sexo, onde a ministra relatora Nancy Andrighi, do REsp 1281093/SP, no processo 2011/0201685-2, ensina que: III. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min. Ayres Britto), trouxe como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional, o que torna o pedido de adoção por casal homoafetivo, legalmente viável.
IV. Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que são abraçados, em igualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio da igualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios.
V. Apesar de evidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedido de adoção ainda se submete à norma-princípio fixada no art.43 do ECA, segundo a qual "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando".
 Desta forma, é evidente que a questão da adoção por casais homossexuais carece de normatização específica, seja por meio da negativa em conceder tal instituto aos casais que assim desejam, como evidenciado no projeto de lei 620/2015, quer seja com o advento de nova lei permitindo e delimitando a questão em tela. Assim, enquanto o legislador não se posiciona, resta à instância judiciária decidir caso a caso.


4. JUSTIFICATIVA (INTRODUÇÃO)

O tema em si, trás a tona questões que geralmente causam opiniões extremas às pessoas, sejam aqueles que concordam que a adoção Homoafetiva traga benefícios aos adotados, onde um modelo de família diferente do ortodoxo está surgindo, sejam aqueles em que não admitem se quer a possibilidade da adoção por homossexuais, sob o pretexto simples de que a criança poderia sofrer distúrbios psicológicos, ou simplesmente por ignorância.
Pode ser ressaltado que questões como o abandono desses menores em lares e instituições públicas, ou até mesmo nas ruas, trazem à tona a importância que a adoção tem para a sociedade, seja por casais heteros, seja por casais homossexuais, haja vista, que o bem maior é aquele feito à criança, um indivíduo que poderá receber um lar, ter uma educação e poder valer-se dos princípios que a Constituição da República versa.
Entretanto, pode-se evidenciar ainda que o entendimento dos tribunais tem prevalecido no sentido de observar o que é melhor para a criança adotada, tomando por base, o art. 43 do ECA, onde este revela que: A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Neste sentido o trabalho em tela, tem como parâmetro fazer com os operadores do direito se interessem por esse assunto, buscando despertar curiosidade, procurando aprofundar-se nos estudos do tema, e assim, quem sabe poder dirimir questões acerca do tema.
Visa ainda abordar questões que geralmente as pessoas utilizam como base para se posicionarem contra o instituto da adoção por casais homoafetivos, como por exemplo, a justificativa de que as crianças teriam fortes problemas psicológicos, o que não é verdade, haja vista que estudos no campo da psicologia revelam que crianças que possuem pais homossexuais não apresentam comprometimento e problemas em seu desenvolvimento psicossocial quando comparados com filhos de pais e mães heterossexuais.     
De qualquer maneira, não é objetivo deste trabalho fazer com que pessoas mudem suas opiniões a respeito do tema, mas sim apresentar aqueles que não possuem o devido esclarecimento, razão para se posicionarem, ou ainda buscar em outros meios as dúvidas e questionamentos suscitados que por ventura vierem à tona com a leitura deste trabalho. 

5. OBJETIVOS

5.1 GERAL

O presente trabalho tem como objetivo geral expor o modelo atual de regras existentes no Brasil para a adoção de crianças e adolescentes, bem como evidenciar a maneira como se dá a sucessão no âmbito da legislação brasileira.


5.2 ESPECÍFICOS

O presente trabalho tem como objetivos específicos:
1) Suscitar a questão da ausência de lei que impeça ou que regulamente a adoção de crianças e adolescentes por parte de casais em relacionamento homoafetivo; 
2) Evidenciar que a atual legislação deixa exposto o direito sucessório das crianças, haja vista estas não poderem ser registradas em nome do casal;


6. METODOLOGIA

Para inicio da pesquisa deverá ser verificado o campo histórico da adoção, onde vale mencionar que tal instituto já existia no Código de Hamurabi, passou pela Grécia, período Romano, Idade Média, sendo disseminado pelo código Napoleônico de 1804. Trazido ao Brasil pelo Código Civil de 1916, em seguida foi sancionada a Lei 3.133 de 1957, veio a Lei 4.655 de 1965, o Código de Menores se deu com o advento da Lei 6.697 de 1979, Constituição da República de 1988 e logo após o Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma da Lei 8.069 de 1990. Em seguida se faz importante verificar a questão do casamento/união homoafetiva, para então se levantar a questão da adoção no âmbito familiar homoafetivo, até que ponto seria vantajoso para a criança/adolescente, que impactos traria na vida deles ter pais com o mesmo tipo sexual, ainda mais a questão sucessória. Seria importante mencionar o Projeto de Lei 620/2015, que visa vedar a adoção por casais homossexuais, haja vista que não há previsão legal para tal situação, entretanto há jurisprudência a favor da adoção, com base em ser mais vantajoso para a criança.  


7. REFERENCIAL TEÓRICO

Na monografia em tela, foi utilizada como base de estudo e pesquisa o livro do ilustre autor Carlos Roberto Gonçalves, Direito de Família, 6ª Edição. 










8. CRONOGRAMA DA PESQUISA

ATIVIDADES
MAR/ ABR
MAI/ JUN
JUL/ AGO
SET/ OUT
NOV/DEZ
FEV/ MAR
ABR/ MAI
JUN/ JUL

2015
2015
2015
2015
2015
2016
2016
2016
Escolha do Tema
X







Desenvolvimento do Problema

X







Definição dos Objetivos

X







Fundamentação Teórico

X
X






Entrega do Pré-Projeto


X






Revisão do Texto

X






Entrega do Projeto


X






Pesquisa Bibliográfica









Coleta de Dados








Apresentação e Discussão dos Dados

















Elaboração do TCC
















Revisão do texto








Entrega do Texto Definitivo








Defesa da Banca










9. REFERÊNCIAS

GONÇAVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 6: direito de família. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

PEREIRA, Caio Mário da Silva; PEREIRA, Tânia da Silva. Instituições de direito civil 5: direito de família. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
INÁCIO, Amanda Rodrigues, Direito sucessório decorrente da união estável homoafetiva. Disponível em: <http://www.oab-sc.org.br/artigos/direito-sucessorio-decorrente-uniao-estavel-homoafetiva/641>. Acesso em: 06 abr. 2015.
RICCI, Camila Agustini Scarlatti, Adoção homoafetiva: inexistência de impedimentos legais. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/86 97/adocao-homoafetiva-inexistencia-de-impedimentos-legais>. Acesso em: 17 fev. 2015.




Um comentário:

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