CENTRO
UNIVERSITÁRIO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA
Wellington
Shineck de Oliveira
Adoção
familiar homoafetiva.
Brasília/DF
2015/1
Wellington
Shineck de Oliveira
Adoção familiar
homoafetiva.
Projeto de Pesquisa
apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação
Superior de Brasília, como exigência parcial para aprovação na disciplina
Trabalho de Conclusão de Curso I.
Orientador (a): Prof.ª Msc. Leiliane
Rodrigues Corrêa Silva
Brasília/DF
2015/1
SUMÁRIO
1.
ÁREA E SUBÁREA DO DIREITO.......................................................................... 04
1.1
Direito Civil......................................................................................................... 04
1.2
Direito de Família / Adoção Homoafetiva...................................................... 04
2.
TEMA........................................................................................................................... 04
2.1
Adoção de crianças e adolescentes no âmbito familiar homoafetivo...... 04
3.
PROBLEMÁTICA...................................................................................................... 04
3.1
Problema de pesquisa...................................................................................... 04
3.2
Hipóteses de solução....................................................................................... 06
4.
JUSTIFICATIVA........................................................................................................ 07
5. OBJETIVOS............................................................................................................... 08
5.1
GERAL................................................................................................................ 08
5.2
ESPECÍFICOS................................................................................................... 08
6.
METODOLOGIA........................................................................................................ 09
7. REFERÊNCIAIS TEÓRICOS.................................................................................. 09
8.
CRONOGRAMA DA PESQUISA............................................................................ 10
9.
REFERÊNCIAS......................................................................................................... 11
1. ÁREA E SUBÁREA DO
DIREITO
1.1 Direito Civil
A monografia em questão
tem o objetivo principal na área dos Direitos Humanos e direito de família, estando
positivado na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e Lei nº 8.069 de 13 de
julho de 1990.
1.2 Direito de Família / Adoção
Homoafetiva.
O trabalho em evidência terá
como linha de pesquisa os
Direitos Humanos, no ramo do Direito de Família.
2. TEMA
2.1 Adoção familiar
homoafetiva.
3. PROBLEMÁTICA
3.1 Problema de pesquisa
Quais os prejuízos
financeiros que e o adotado por casal homoafetivo, pode sofrer em decorrência
de não ter em seu registro civil o nome dos adotantes?
Para entender o problema
exposto, devemos olhar pelo prisma do campo histórico da adoção, evidenciando
as evoluções que o sistema da adoção passou, desde a utilização do código de
Hamurabi até o momento atual, bem como observar a questão da homoafetividade e
o interesse de adoção de crianças e adolescentes deste modelo de família.
O instituto da adoção é
muito antigo e teve sua origem na necessidade em dar continuidade à família,
podendo ser percebido por meio de registros históricos no Código de Hamurabi e
no Código de Manu, passando pela Grécia e expandindo-se no direito Romano.
No período da Idade Média
tal instituto caiu em desuso, sendo ignorado pela igreja católica, haja vista a
importância dada ao sacramento do casamento. No código Napoleônico foi retomado
com grande força, tendo influência em grande parte das legislações modernas.
No Código Civil brasileiro
de 1916 esteve presente nos artigos 368 a 378, onde dava a oportunidade da adoção
aos casais estéreis, em seguida com o advento da Lei 3.133 de 1957, passou a
ser visto pela ótica filantrópica, já que passou a vislumbrar também a
possibilidade de que os menores desamparados pudessem ter um novo lar,
facilitando assim as adoções.
Há de se falar ainda a
importante mudança que a Lei 4.655 de 1965 trouxe ao ordenamento jurídico, onde
os laços que o adotado possuía com a família biológica eram totalmente
cortados, gerando ainda um vínculo de parentesco de primeiro grau e em linha
reta com os adotantes.
Em seguida, tal lei foi
revogada em razão da criação do Código de Menores, Lei 6.697 de 1979, sendo que
esta possuía o foco no menor em situação irregular. Por fim, com o advento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, foi trazida a regra de
que a adoção seria sempre plena para os menores de 18 anos.
Entretanto, questões como
as sucessórias e a não equiparação dos filhos adotados com os filhos naturais,
perduraram até a promulgação da Carta Magna de 1988, onde em seu artigo 227,
§6°, descreve que “os filhos havidos ou
não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação”.
Desta forma, com a vontade dos pares, que
possuem relacionamento homoafetivo em constituir família, chega-se ao entrave
da falta de normatização que dê guarida legal a prática da adoção por casais em
relacionamento homoafetivo, haja vista que Constituição prevê apenas união
entre homem e mulher, mesmo a união estável, conforme o art. 226, §3° da
Constituição da República, não tendo assim, como a criança ser registrada por
ambos.
3.2 Hipóteses de solução
Para a exposição de
hipótese de solução ao problema suscitado, poderemos observar que no atual
ordenamento jurídico brasileiro, norma que tutele o casamento, ou ainda a união
estável entre pessoas do mesmo sexo. Assim, para que hoje seja procedida a
adoção no campo da família Homoafetiva, a criança deverá obrigatoriamente ser
registrada em nome de apenas um indivíduo.
Nesta senda, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, prevê em seu artigo 42, que podem adotar os maiores
de 18 anos, bem como discorre uma série de quesitos para que seja procedida a
adoção. Porém, tramita na câmara dos deputados, o Projeto de Lei 620 de 2015,
de autoria da deputada Júlia Marinho, que visa acrescentar parágrafo ao artigo
42 do referido estatuto, de maneira que seria acrescido o §7º com a seguinte
redação: É vedada a adoção conjunta por casal homoafetivo.
Cabe saber que está em
questão o direito sucessório da criança adotada, haja vista que mesmo não
estando positivada em regramento legislativo, a sociedade conjugal Homoafetiva
existe, portanto, se o adotado é parte integrante deste modelo de família, não
seria justo que este fosse prejudicado na questão hereditária.
Já existe no STJ
jurisprudência a favor da adoção conjunta de pares do mesmo sexo, onde a
ministra relatora Nancy Andrighi, do REsp 1281093/SP, no processo
2011/0201685-2, ensina que: III. A plena
equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis
heteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min. Ayres Britto), trouxe
como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas
aos companheiros dentro de uma união estável tradicional, o que torna o pedido
de adoção por casal homoafetivo, legalmente viável.
IV.
Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população
brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os
demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que são
abraçados, em igualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de
igual forma, às restrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem
ao princípio da igualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos
discriminatórios.
V.
Apesar de evidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedido de adoção ainda
se submete à norma-princípio fixada no art.43 do ECA, segundo a qual "a
adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando".
Desta forma, é evidente que a questão da
adoção por casais homossexuais carece de normatização específica, seja por meio
da negativa em conceder tal instituto aos casais que assim desejam, como
evidenciado no projeto de lei 620/2015, quer seja com o advento de nova lei
permitindo e delimitando a questão em tela. Assim, enquanto o legislador não se
posiciona, resta à instância judiciária decidir caso a caso.
4. JUSTIFICATIVA (INTRODUÇÃO)
O tema em si, trás a tona
questões que geralmente causam opiniões extremas às pessoas, sejam aqueles que
concordam que a adoção Homoafetiva traga benefícios aos adotados, onde um
modelo de família diferente do ortodoxo está surgindo, sejam aqueles em que não
admitem se quer a possibilidade da adoção por homossexuais, sob o pretexto
simples de que a criança poderia sofrer distúrbios psicológicos, ou
simplesmente por ignorância.
Pode ser ressaltado que
questões como o abandono desses menores em lares e instituições públicas, ou
até mesmo nas ruas, trazem à tona a importância que a adoção tem para a
sociedade, seja por casais heteros, seja por casais homossexuais, haja vista,
que o bem maior é aquele feito à criança, um indivíduo que poderá receber um
lar, ter uma educação e poder valer-se dos princípios que a Constituição da
República versa.
Entretanto, pode-se
evidenciar ainda que o entendimento dos tribunais tem prevalecido no sentido de
observar o que é melhor para a criança adotada, tomando por base, o art. 43 do
ECA, onde este revela que: A adoção será
deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em
motivos legítimos.
Neste sentido o trabalho
em tela, tem como parâmetro fazer com os operadores do direito se interessem
por esse assunto, buscando despertar curiosidade, procurando aprofundar-se nos
estudos do tema, e assim, quem sabe poder dirimir questões acerca do tema.
Visa ainda abordar
questões que geralmente as pessoas utilizam como base para se posicionarem
contra o instituto da adoção por casais homoafetivos, como por exemplo, a
justificativa de que as crianças teriam fortes problemas psicológicos, o que
não é verdade, haja vista que estudos no campo da psicologia revelam que
crianças que possuem pais homossexuais não apresentam comprometimento e
problemas em seu desenvolvimento psicossocial quando comparados com filhos de
pais e mães heterossexuais.
De qualquer maneira, não é
objetivo deste trabalho fazer com que pessoas mudem suas opiniões a respeito do
tema, mas sim apresentar aqueles que não possuem o devido esclarecimento, razão
para se posicionarem, ou ainda buscar em outros meios as dúvidas e questionamentos
suscitados que por ventura vierem à tona com a leitura deste trabalho.
5. OBJETIVOS
5.1 GERAL
O presente trabalho tem
como objetivo geral expor o modelo atual de regras existentes no Brasil para a
adoção de crianças e adolescentes, bem como evidenciar a maneira como se dá a
sucessão no âmbito da legislação brasileira.
5.2 ESPECÍFICOS
O presente trabalho tem
como objetivos específicos:
1) Suscitar a questão da
ausência de lei que impeça ou que regulamente a adoção de crianças e
adolescentes por parte de casais em relacionamento homoafetivo;
2) Evidenciar que a atual
legislação deixa exposto o direito sucessório das crianças, haja vista estas
não poderem ser registradas em nome do casal;
6. METODOLOGIA
Para inicio da pesquisa
deverá ser verificado o campo histórico da adoção, onde vale mencionar que tal
instituto já existia no Código de Hamurabi, passou pela Grécia, período Romano,
Idade Média, sendo disseminado pelo código Napoleônico de 1804. Trazido ao
Brasil pelo Código Civil de 1916, em seguida foi sancionada a Lei 3.133 de 1957,
veio a Lei 4.655 de 1965, o Código de Menores se deu com o advento da Lei 6.697
de 1979, Constituição da República de 1988 e logo após o Estatuto da Criança e
do Adolescente, na forma da Lei 8.069 de 1990. Em seguida se faz importante
verificar a questão do casamento/união homoafetiva, para então se levantar a
questão da adoção no âmbito familiar homoafetivo, até que ponto seria vantajoso
para a criança/adolescente, que impactos traria na vida deles ter pais com o
mesmo tipo sexual, ainda mais a questão sucessória. Seria importante mencionar
o Projeto de Lei 620/2015, que visa vedar a adoção por casais homossexuais,
haja vista que não há previsão legal para tal situação, entretanto há
jurisprudência a favor da adoção, com base em ser mais vantajoso para a
criança.
7. REFERENCIAL TEÓRICO
Na monografia em tela, foi
utilizada como base de estudo e pesquisa o livro do ilustre autor Carlos
Roberto Gonçalves, Direito de Família, 6ª Edição.
8. CRONOGRAMA DA PESQUISA
|
ATIVIDADES
|
MAR/ ABR
|
MAI/ JUN
|
JUL/ AGO
|
SET/ OUT
|
NOV/DEZ
|
FEV/ MAR
|
ABR/ MAI
|
JUN/ JUL
|
|
|
||||||||
|
2015
|
2015
|
2015
|
2015
|
2015
|
2016
|
2016
|
2016
|
|
|
Escolha
do Tema
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desenvolvimento
do Problema
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Definição
dos Objetivos
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fundamentação
Teórico
|
X
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
Entrega
do Pré-Projeto
|
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
Revisão
do Texto
|
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
Entrega
do Projeto
|
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
Pesquisa
Bibliográfica
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Coleta
de Dados
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Apresentação
e Discussão dos Dados
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Elaboração do TCC
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Revisão do texto
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Entrega do Texto Definitivo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Defesa
da Banca
|
|
|
|
|
|
|
|
|
9. REFERÊNCIAS
GONÇAVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 6: direito de
família. 11. ed. São Paulo: Saraiva,
2014.
PEREIRA, Caio Mário da Silva; PEREIRA,
Tânia da Silva. Instituições de
direito civil 5: direito de família. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2014.
INÁCIO, Amanda Rodrigues, Direito sucessório decorrente da união
estável homoafetiva. Disponível em: <http://www.oab-sc.org.br/artigos/direito-sucessorio-decorrente-uniao-estavel-homoafetiva/641>. Acesso em: 06 abr. 2015.
RICCI, Camila Agustini Scarlatti, Adoção homoafetiva: inexistência de
impedimentos legais. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/86
97/adocao-homoafetiva-inexistencia-de-impedimentos-legais>. Acesso em: 17 fev. 2015.
Online Casino – No Deposit Bonus for 2021 - LaBet
ResponderExcluirOnline casino no deposit bonus for bet365 2021 ➜ Read reviews and claim free $1600 bonus + 25 クイーンカジノ free spins ✓ play for free 카지노사이트 & win real money.